Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - NULIDADE - AÇÃO CONTROLADA - PROCEDIMENTO AUTORIZADO NOS MOLDES Da Lei 11.343/06, art. 53, II - PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CRIME DE ASSOCIAÇÃO - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO- RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Tendo em vista que a Ação Controlada observou os trâmites legais e foi devidamente autorizada pelo juízo competente, não há que se falar em nulidade das investigações. ... (Continua)