Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A ESCRIVÃO APOSENTADO. CARTÓRIO REESTATIZADO ANTES DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DE PAGAMENTO TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS PELO ENTE ESTATAL. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A ESCRIVÃO RELATIVAMENTE A SERVENTIA ESTATIZADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.