Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DOS RITOS DE PRISÃO CIVIL E DE PENHORA PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de alimentos que, após descumprimento da obrigação alimentar e cumprimento de prisão civil, determinou a conversão do rito para penhora, vedando a nova decretação de prisão em relação às parcelas inadimplidas subsequentes no mesmo processo. ... ()
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