Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Alvará Judicial - Sentença de procedência, estabelecendo o valor mínimo de alienação do imóvel indicado na avaliação judicial - - Apelo do autor para anular a sentença e revisar o valor de venda do imóvel, após produção de provas -

Cerceamento de defesa - Caracterização - Julgamento antecipado da lide que se revelou prematuro - Pretensão de produção de provas com a apresentação de laudos mercadológicos de avaliação do imóvel - Ausência de dilação probatória em matéria eminentemente fática, que versa sobre direito de incapaz, conduz à nulidade do processo - Precedentes jurisprudenciais - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação.