Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PATRONÍMICO - NECESSIDADE DA PRETENSÃO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

As certidões lavradas pelo registrador civil são dotadas de fé pública e, assim como os demais assentamentos oficiais, em regra, obedece ao princípio da imutabilidade, a fim conferir segurança jurídica às relações interpessoais. ... (Continua)