Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Conforme entendimento pacificado pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual pode descaracterizar a mora. ... ()
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