Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO. NOME. DEVEDOR. CADASTRO. PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRESA SOLICITANTE. DEVER. COMUNICAÇÃO DA INSCRIÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. NECESSIDADE. LEI DISTRITAL 514/1993. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO. EQUIDADE. TABELA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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