Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária, com determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. A parte recorrente sustenta que o direito à gratuidade é personalíssimo e que, embora o menor seja representado por terceiro, foi juntada documentação que atesta o desemprego e a ausência de declaração de imposto de renda da representante legal. ... (Continua)