Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Cálculo Penal. Progressão de regime. Requisito objetivo. Pretensão defensiva de adoção combinada das frações de 2/5 e 3/5, paras os crimes praticados antes e depois da Lei 13.964/2019, respectivamente. Inviabilidade. Apenado reincidente em crime hediondo. Reincidência que constitui condição aplicável à totalidade das penas somadas, para efeito de cálculo dos benefícios na execução penal. Precedentes. Cálculo penal escorreito. Agravo desprovido.... ()
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