Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BRODOWSKI.

Pretensão de condenação do município ao pagamento dos valores correspondentes à segunda e quarta medições (R$ 133.472,09), relativas a contato administrativo firmado para a realização de obra (construção de pista de caminhada), sob regime de empreitada por preços unitários, com fornecimento de material, mão-de-obra e equipamentos. Inadmissibilidade. Previsão contratual de execução da obra por regime de empreitada por preços unitários. Regime em que a execução da obra é feita por preço certo de unidades determinadas, cabendo à administração efetuar o pagamento somente dos quantitativos comprovadamente executados. Art. 6º, VIII alínea «b da Lei 8.666/93. Vantagem para o contratado, de receber pelos serviços efetuados a despeito dos quantitativos referenciados no projeto licitado, que deve ser compensada, de outro lado, pela exigência de maior rigor na aferição da execução do objeto contratual. Na análise do caso concreto, a despeito das deficiências probatórias demonstradas por ambas as partes no decorrer do processo, não é possível extrair, com segurança, a integral e satisfatória conclusão do objeto contratual pela autora. Município que, em contrapartida, trouxe aos autos documentos que demonstram a existência das inconsistências verificadas na obra, a notificação da autora a fim de regularizá-las, a manifestação de órgão do Governo do Estado constatando as mesmas irregularidades, bem como a contratação posterior de terceiros para garantir a recuperação e manutenção da obra. Prova oral produzida que em nada infirma a narrativa da defesa, no sentido de que o ente público deixou de efetuar os pagamentos em questão ante a ausência de comprovação do cumprimento integral e satisfatório da obrigação na forma pactuada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)