Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 217.8455.0512.4507

1 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SISTEMAS DISPONÍVEIS. CONSULTA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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