Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ERRO MATERIAL - RECURSO NÃO APRECIADO - EFEITOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO ANULADO - EMBARGOS ACOLHIDOS.
Constatado erro material, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de anular o acórdão embargado, proferindo-se novo julgamento. ... ()
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