Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. MÚTUO. SOCIEDADE DE CRÉDITO DIREITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIVRE PACTUAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRADA. MÉDIA DO MERCADO. NÃO OBRIGATORIEDADE. TEMAS 24 A 36, STJ. SÚMULA 382, STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, CAPUT, Medida Provisória 2170-36/2001. SÚMULA 539, STJ. TEMAS 246 E 247, STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)