Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Multa por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Benefício previdenciário. A reclamante que nega categoricamente em juízo ter recebido benefício previdenciário, quando documentos oficiais comprovam o contrário, incorre em alteração da verdade dos fatos, justificando plenamente a aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no art. 793-B, II, da CLT. A mera alegação genérica de ausência de dolo, desacompanhada de qualquer explicação para a falsa informação, não afasta a penalidade. Recurso Ordinário da reclamante não provido.