Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EXERCIDA PELO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Magistrado, ao declinar de sua competência para outro Juízo, o faz no exercício de atividade administrativa, não se observando, assim, sucumbência ou prejuízo em referido ato, que justifique a interposição de recurso. ... (Continua)