Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE ESMERALDAS - SERVIDORA PÚBLICA - FISCAL DE TRIBUTOS - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES E PERIGOSOS - DEMONSTRAÇÃO -LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO - art. 85, § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Diante da demonstração, por prova pericial, de que o servidor desempenha trabalho com exposição a agentes insalubres e perigosos, para os fins de caracterização do direito à vantagem remuneratória correspondente, a procedência desse pedido é medida que se impõe. ... (Continua)