Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO. ABORDAGEM POLICIAL FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA E POSTAGENS EM REDES SOCIAIS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE TORTURA. EXAMES DE CORPO DE DELITO SEM INDÍCIOS DE AGRESSÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO.

I. CASO EM EXAME:Embargos infringentes interpostos pela defesa contra acórdão que, por maioria, manteve a condenação dos réus pelos crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, sustentando a ilicitude da prova obtida em abordagem policial e busca domiciliar supostamente ilegal. ... (Continua)