Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto em face de sentença que julgara procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, para declarar a inexistência de contrato bancário, condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e à restituição dos valores indevidamente descontados da conta previdenciária do autor. O embargante sustenta a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, por supostamente não ter considerado que, apesar de envolverem o mesmo contrato, as causas de pedir e os pedidos nas duas ações seriam distintos. ... (Continua)