Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA (AFFECTIO MARITALIS) COMPROVADOS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL ROBUSTAS. PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. AJUSTE DO TERMO INICIAL COM BASE NA PROVA MATERIAL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. CODIGO CIVIL, art. 1.831. COPROPRIEDADE ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Para o reconhecimento da união estável é necessária a comprovação dos requisitos elencados no art. 1.723 da Lei Civil, quais sejam: convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. ... (Continua)