Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de despejo por falta de pagamento, determinando a desocupação voluntária do imóvel locado no prazo de quinze dias, sob a alegação de que o agravante exerce a posse do imóvel desde 2006 e que não há prova da existência de contrato de locação entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a liminar para a desocupação do imóvel locado deve ser mantida, considerando as alegações do agravante sobre a inexistência de contrato de locação e a validade das provas apresentadas pelo agravado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os pagamentos realizados em valores e de forma consistente com o exposto na petição inicial foram feitos pela mãe da companheira do agravante, o que fortalece a plausibilidade do direito do agravado.4. O agravado é o legítimo proprietário do imóvel, conforme registros e escrituras, e a locação realizada por contrato verbal é perfeitamente legítima, conforme a legislação aplicável.5. As circunstâncias do caso afastam a verossimilhança das alegações do agravante, não justificando a concessão da tutela de urgência em grau de recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A concessão de liminar em ação de despejo por falta de pagamento pode ser fundamentada na verossimilhança das alegações do autor sobre a existência de contrato verbal de locação e o seu inadimplemento._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.255; Lei 8.245/1991, art. 47.... (Continua)