Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO DO NOTARIO - DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - art. 373, I DO CPC - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA.

O dano moral não é presumido; assim, alegado pela parte há de ser devidamente comprovado, para configuração. Ausente a comprovação de que a falha na prestação de serviço do notário causou prejuízo de ordem material e moral inexiste o dever de indenizar.... (Continua)