Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DE AMBAS PARTES.

I. CASO EM EXAME:Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, em que a parte autora alega ter sido indevidamente inscrita nos cadastros de inadimplentes por dívida que desconhece. A sentença declarou inexigíveis os débitos, determinou a baixa dos registros e condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora apelou pleiteando a majoração da indenização, enquanto as requeridas postularam a improcedência da ação ou a minoração do montante indenizatório. ... (Continua)