Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE TAXA EXPRESSA. ABUSIVIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional. O apelante alega a ilegalidade da capitalização diária de juros, dos encargos moratórios, da tarifa de registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem, requerendo sua nulidade e a restituição em dobro dos valores pagos. Pleiteia, ainda, a redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)