Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS FORNECIMENTOS COM RECIBO DE ENTREGA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. QUESTIONAMENTO SOBRE A ASSINATURA LANÇADA NO RECIBO DE ENTREGA. FATO OBSTATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE REQUERIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que rejeitou os embargos e julgo procedente o pedido monitório. ... ()
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