Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CARÁTER NEGOCIAL DO PLANO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES OU NULIDADES A ENSEJAR INTERVENÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARS CONDITIO CREDITORUM. CRIAÇÃO DE SUBCLASSE DE CREDORES. POSSIBILIDADE.CLÁUSULA QUE PREVÊ A VENDA DE BENS E ATIVOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO LEGAL. MODIFICAÇÃO/ALTERAÇÃO DO PLANO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA AGC. NOVAÇÃO DE CRÉDITOS. DECORRÊNCIA DO DEFERIMENTO DA RJ. 

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que homologou o plano e concedeu a recuperação judicial ao Grupo BRQ. ... (Continua)