Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO INFRACIONAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INTERNAÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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