Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião - Imóvel objeto da lide que invade faixa pertencente ao município na confrontação por um dos lados - Sentença que julgada procedente o pedido e determina a desafetação para alienação à autora/apelada - Irresignação da Municipalidade de Fernandópolis - Acolhimento - Declaração de aquisição da propriedade que deve ser limitada às confrontações do lote descritas no registro - Se a realidade fática do imóvel no solo compõe invasão de área vizinha, a interessada deve desatar sua pretensão em sede de demarcatória ou retificação de registro, caso se trate de mero equívoco na mensuração - Impossibilidade certeira de usucapir a porção de área pública que é bastante para o decote da determinação constante na sentença - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)