Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VALIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP). SONEGAÇÃO DE AUTOS JUDICIAIS. READEQUAÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
I. CASO EM EXAME... ()
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