Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano material e moral. Infiltrações no imóvel da autora após a realização de obra na laje do condomínio. Sentença de procedência parcial. Deferimento da gratuidade de justiça ao apelante, para a apreciação do presente recurso, em prestígio ao acesso à justiça considerando o saldo negativo de seu balancete. Laudo pericial que indica que as infiltrações no imóvel da autora foram decorrentes da entrada de água pela calha pluvial, em função do espaço existente entre o chapim e o telhado. Danos materiais que restaram inequívocos, tendo em vista que foram confirmados pelo laudo pericial. Condenação material que deriva do princípio da efetividade da jurisdição, à inteligência dos arts. 4º, 6º e 8º CPC. Réu que não apresenta contraprova quanto ao valor do pedido da autora para cobrir os consertos, ônus que lhe cabia conforme art. 373, II CPC. Período suportado pela proprietária do imóvel com as infiltrações revela um transtorno que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, ficando a mesma privada de fruir do bem, em sua inteireza, causando situação que prejudicava a habitabilidade e a saúde dos moradores. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.280,00 que se mostra justo estando em consonância com os padrões utilizados em casos análogos por esta Corte. Súmula 343/STJJ. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.