Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. TESE DE JUROS ABUSIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL DESINFLUENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. ANATOCISMO E JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. VERBETES

Nºs 382, 539, 541 DO STJ E 596 DO STF. REGULARIDADE NA COBRANÇA DA TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO TEMA 958 DO STJ. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... (Continua)