Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DECISÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. HABILITAÇÃO DOS HERDEIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA RELATIVA AO PERCENTUAL DE 20,21%, SOBRE O SALDO APURADO NO MÊS DE FEVEREIRO/91

(Plano Collor II) EM CONTA DE POUPANÇA DO DE CUJUS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO E. STF, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETAS DE POUPANÇA DECORRENTES DOS PLANOS COLLOR I E II. TEMAS 284 E 285 DO E. STF. DECISÃO PROFERIDA EM 16/04/2020, NA QUAL O MINISTRO GILMAR MENDES DETERMINOU A RETOMADA DA SUSPENSÃO DO RE 632.212, PELO PRAZO DE 60 MESES, A CONTAR DE 12/03/2020. SUBSCRIÇÃO DE TERMO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE PLANOS ECONÔMICOS, FIRMADO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 165, INCLUINDO AS AÇÕES JUDICIAIS INDIVIDUAIS QUE ENVOLVAM OS EXPURGOS RELACIONADOS AOS REFERIDOS PLANOS ECONÔMICOS. PRECEDENTES. SOBRESTAMENTO DO FEITO.... (Continua)