Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA COMO MOTORISTA PARCEIRO EM APLICATIVO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS CRIMINAIS. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE RÉ. APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA EMITIDA PELO TJRS CERTIFICANDO A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO OU PENA ATIVA EM NOME DO AUTOR. ANTECEDENTES CRIMINAIS NÃO COMPROVADOS PELO RÉU. EXCLUSÃO ARBITRÁRIA DE MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER. PERTINENTE A REATIVAÇÃO DA CONTA DO MOTORISTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.