Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correição Parcial. Notitia Criminis endereçada ao MM. Juízo a quo, narrando a prática de crimes e postulando diligências a serem realizadas pela autoridade policial. Decisão do juiz que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito. Recurso do noticiante. Ausência de legitimidade. Noticiante que não figura como assistente de acusação, o que obsta a interposição de recursos. Ausência de «error in procedendo". Mero inconformismo da parte.