Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E EMPREGO DE ARMA BRANCA. AUTO DE PRISÃO HOMOLOGADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. 

Excesso de prazo na custódia cautelar. Não configurado. Os prazos, tanto para a conclusão do inquérito policial como para o oferecimento da denúncia dando início à ação penal, não são peremptórios, podendo ser prorrogados, se assim for necessário, para o cumprimento de diligência ou outro motivo idôneo. No caso concreto, concluída a investigação e encerrado o inquérito policial, foi oferecida a denúncia pelo Ministério Público, sendo regularmente recebida pelo juízo de origem. Outrossim, verifica-se que o processo tem avançado de forma regular, com a devida citação do paciente para responder à acusação, inexistindo qualquer desídia por parte do Juízo ou da acusação.... (Continua)