Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 216.2077.6512.0879

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA.

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Ação de repetição de indébito decorrente de descontos previdenciários sob a gratificação ¿Nova Escola¿. ... ()

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