Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AÇÃO COLETIVA 1001527-54.2017.5.02.0434. CUMPRIMENTO. INCLUSÃO DAS DIFERENÇAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EFEITOS PROSPECTIVOS.

Foram expressamente reconhecidas, no titulo em execução, diferenças salariais, diferenças de tíquete cesta e diferenças de vale-refeição, devidas mês a mês e sobre parcelas vencidas e vincendas a partir de 01º de maio de 2017. Ainda, foi expressamente consignado na fundamentação da decisão liquidanda que a executada deveria implementar os reajustes deferidos em folha de pagamento. No caso, a recorrente limitou os cálculos à data final da CCT 2017/2018 (30/08/2018)  e deixou de comprovar a inclusão do período restante em folha de pagamento, em discordância com a coisa julgada. Portanto, correta a sentença de liquidação ao determinar a inclusão do período subsequente a 30/08/2018 na conta de liquidação para fins de execução na presente ação. Agravo de petição da parte executada desprovido. ... (Continua)