Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVADO - RECURSO PROVIMENTO EM PARTE PARA CASSAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

De acordo com a tese definida no Tema de Repercussão Geral 1.199, «o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". A Lei 14.230/2021 excluiu a possibilidade de tipificação do ato de improbidade administrativa decorrente de conduta culposa, passando a exigir dolo específico, mediante vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 (art. 1º, §§1º e 2º, LIA). Ausentes elementos indicativos de condutas ímprobas dolosas, não há que se falar em condenação por improbidade administrativa.... (Continua)