Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DISTINÇÃO ENTRE PESSOA JURÍDICA E SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DOS SÓCIOS PARA PLEITEAR DIREITOS DA SOCIEDADE EM NOME PRÓPRIO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa dos sócios para pleitear, em nome próprio, ressarcimento por danos materiais alegadamente suportados pela sociedade empresária em razão da administração de outros sócios. ... (Continua)