Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ATO COMISSIVO DE AGENTE PÚBLICO. XINGAMENTOS PROFERIDOS. DANO MORAL. DIREITO EVIDENCIADO. VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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