Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO QUE DEVE SER ANALISADA PERANTE O JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO. MENSALIDADES ESCOLARES. CARÁTER ALIMENTAR.  INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a incompetência do Juizado Especial Cível para julgar ação de cobrança de valores relativos a mensalidades escolares, decorrentes de acordo extrajudicial firmado entre as partes. ... (Continua)