Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 216.0248.7814.9626

1 - TJSP 1.

apelação. demanda de cobrança, fundada em locupletamento ilícito decorrente do não pagamento de cheques. sentença de procedência. 2. decisão mantida. 3. cerceamento de defesa não configurado. 4. alegação de ilegitimidade ativa afastada. 5. ação ajuizada no biênio após a expiração do prazo de executoriedade. Desnecessidade da descrição do negócio jurídico subjacente. 6. recurso desprovido... ()

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