Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 216.0030.0026.2205

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. TERCEIRO NÃO PARTICIPANTE DO PROCESSO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENDÊNCIA. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME ... ()

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