Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS DO SUS. SENSOR LIBRE FREESTYLE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES RECONHECIDA. PRELIMINAR AFASTADA. URGÊNCIA DEMONSTRADA. MANTIDA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... ()
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