Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. APLICAÇÃO DO TEMA 712 DO STF. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes e de nulidade opostos pela defesa, com o objetivo de reformar acórdão para adotar o voto minoritário que fixava reprimenda mais branda, mediante modificação da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração da natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida. ... (Continua)