Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E AUTO DE INFRAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e deferiu a penhora via Sisbajud e Renajud, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de Uberlândia para a cobrança de IPTU. ... (Continua)