Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu pleito de antecipação da tutela para suspensão da cobrança das mensalidades após o pedido de rescisão - Presença dos requisitos legais autorizadores da liminar - Declaração de nulidade do RN 95/2009, art. 17 da ANS, em ação civil pública, cuja decisão tem efeito erga omnes - RN 455/2020 - Descabida a cobrança de multa pela rescisão antecipada - Decisão reformada - Recurso provido