Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE EXTORSÃO E A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS DA ABSOLVIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
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