Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. EXPOSIÇÃO DE MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA COM FINS DE ANGARIAR FUNDOS PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO. SÚMULA 59 DESTE TJERJ.

Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a agravante exclua mensagens/imagens/vídeos postados em seu perfil, relacionadas aos autores, bem como se abstenha de postar novas mensagens/imagens/vídeos, que façam alusão a eles e/ou que exponham o filho mais novo em qualquer rede social, site, aplicativos de mensagens ou outro veículo de comunicação. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação afastada. Possibilidade do pai representar seu filho menor, em ação movida em face da genitora. A decisão agravada visa a preservação do direito à intimidade e a proteção do interesse da criança, assegurados constitucionalmente. Da mesma forma, se resguarda a imagem do primeiro agravado, pai do menor. A concessão ou não da medida liminar submete-se ao prudente arbítrio do juiz, fundado no princípio do livre convencimento. Aplicável a Súmula 59 deste TJRJ. Recurso conhecido e improvido.... (Continua)