Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 215.7027.1992.0342

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. valores em conta poupança. Impenhorabilidade até o limite de 40 s.m. CPC 833, X. Desbloqueio devido.

I. Caso em exame... ()

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