Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PARA COMPROVAR OS FATOS IMPUTADOS - ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM INEVITÁVEL ERRO ACERCA DA ILEGALIDADE DA AÇÃO IMPUTADA - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. -

Considerando a insuficiência do conjunto probatório em comprovar parte dos fatos narrados na exordial acusatória, mostra-se de rigor a reforma da sentença, com consequente absolvição do réu. - Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, resta evidente a caracterização de erro inevitável sobre a ilicitude quanto a parte dos fatos imputados, devendo o réu ser isento da reprimenda.... (Continua)